Foi esta segunda-feira publicada em Diário da República a Resolução do Conselho de Ministros n.º 26/2025 através da qual o Aproveitamento Hidroagrícola do Alqueva é classificado como obra de interesse municipal. Na resolução governamental, o Governo destaca que “o Empreendimento de Fins Múltiplos de Alqueva (EFMA) é uma obra de aproveitamento dos recursos hídricos associados às bacias hidrográficas dos rios Guadiana e Sado, fazendo uso do potencial hídrico armazenado na albufeira de Alqueva, com uma capacidade total de 4150 hm3.”
As suas características únicas e a beneficiação de uma área tão expressiva, entendeu o Governo , “tornam o Aproveitamento Hidroagrícola de Alqueva uma obra de interesse nacional, que promove uma profunda transformação das condições agrárias de uma vasta região. A sua classificação como obra de interesse nacional do grupo I, nos termos do RJOAH, permite evidenciar a sua importância para o regadio em termos nacionais, bem como colmatar a lacuna referente à sua classificação expressa, devida desde a aprovação do referido regime jurídico.”
No mesmo documento o Governo realça que “a importância do EFMA justificou um montante de investimento sem precedentes na infraestruturação de um regadio público, convertendo a vasta área de sequeiro do Alentejo numa zona com disponibilidades hídricas que têm vindo a possibilitar o desenvolvimento económico da região por via do regadio.” A constituição de uma reserva estratégica de água na região do Alentejo possibilita, para além da produção de energia hidroelétrica, do estabelecimento de condições favoráveis a uma alteração do modelo cultural na agricultura de sequeiro para regadio e do crescimento agroindustrial, o desenvolvimento estruturante de toda a Região.
Recorde-se que este Aproveitamento é constituído pelas infraestruturas de captação, adução e distribuição, posicionadas a jusante da rede primária do EFMA, as quais constituem a rede secundária de rega, beneficiando uma área de aproximadamente 120 mil hectares distribuída por 12 concelhos e 3 distritos: Beja, Évora e Setúbal. Os blocos de rega, num total de 25, estão distribuídos por três subsistemas. O de Alqueva, com origem de água na albufeira de Alqueva, beneficia 14 blocos de rega, o de Pedrógão, com origem de água na albufeira de Pedrógão, beneficia 4 blocos de rega e o do Ardila, com origem de água igualmente em Pedrógão, beneficia 7 blocos de rega.
Para este ano de 2025 estão previstas áreas de expansão que irão contribuir de forma relevante para que Alqueva sirvam ainda uma zona maior.
Assim:
Nos termos do n.º 1 do artigo 7.º do Regime Jurídico das Obras de Fomento Hidroagrícola, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 269/82, de 10 de julho, alterado pelos Decretos-Leis n.os 69/92, de 27 de abril, e 86/2002, de 6 de abril, e da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:
1 – Classificar o Aproveitamento Hidroagrícola de Alqueva como obra de interesse nacional do grupo I, nos termos e para os efeitos do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 269/82, de 10 de julho, na sua redação atual.
2 – Estabelecer que a presente resolução entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Presidência do Conselho de Ministros, 6 de fevereiro de 2025. – O Primeiro-Ministro, Luís Montenegro.
