O Governo aprovou esta quinta-feira, em Conselho de Ministros, a Agenda para a Simplificação Fiscal, com um conjunto de 30 medidas.
O principal objetivo desta medida é o de servir melhor os contribuintes e as empresas, reduzindo custos de contexto, aumentando a transparência e compreensão das obrigações tributárias e melhorando a comunicação e qualidade dos serviços prestados pela Autoridade Tributária.
Entre este conjunto inicial de medidas destacam-se a simplificação dos procedimentos para a concessão de reembolsos de IVA, a simplificação de regras de faturação, a simplificação da liquidação e cobrança do Imposto Único de Circulação (IUC).
No que diz respeito ao IUC, a partir de 2026, o selo do carro será pago até fevereiro ou em duas prestações z, caso o valor seja superior a 100 euros. Nestes casos o pagamento será dividido em duas prestações, a primeira a pagar em fevereiro e a segunda em outubro.
Fazem ainda parte deste conjunto de alterações a entrega automática para a Categoria B da Declaração Periódica do IVA na falta de operações tributáveis, a simplificação de procedimentos aduaneiros e ainda a simplificação da entrega do Atestado Médico de Incapacidade Multiuso (AMIM).
Consulte AQUI as medidas que fazem parte da Agenda para a Simplificação Fiscal.