A Assembleia da República deu luz verde, esta quinta-feira, a uma proposta do PSD que impõe novas regras ao acesso de crianças e adolescentes às redes sociais. O diploma foi aprovado com os votos favoráveis do PSD, PS, PAN e JPP, enquanto Chega e Iniciativa Liberal votaram contra. CDS-PP, PCP, Livre, Bloco de Esquerda e o deputado socialista Miguel Costa Matos optaram pela abstenção.
Apesar das divergências quanto à forma de atuação, os partidos reconheceram de forma transversal os potenciais perigos que as plataformas digitais representam para os mais jovens. As diferenças centraram-se sobretudo nos mecanismos de regulação e nas questões relacionadas com a proteção de dados pessoais.
A nova lei determina que o acesso autónomo às redes sociais passa a ser permitido apenas a partir dos 16 anos. Entre os 13 e os 16 anos, a utilização dependerá de autorização parental explícita e devidamente comprovada. Já para menores de 13 anos, mantém-se a proibição, embora até agora não existissem instrumentos eficazes de fiscalização nem obrigação de verificação etária por parte das plataformas.
Enquanto a maioria parlamentar defendeu a necessidade de enquadramento legal para reforçar a proteção dos menores no ambiente digital, Chega e CDS-PP sustentaram que a supervisão deve caber prioritariamente às famílias.
