17 novembro, 2018
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Promulgação do Presidente ao diploma que suspende o despejo de inquilinos vulneráveis “não faz sentido nenhum” (c/som)

Publicado em Revista de Imprensa 09 julho, 2018

O deputado António Costa da Silva, eleito pelo círculo de Évora do PSD à Assembleia da República, no seu comentário desta segunda-feira, dia 09 de julho, falou dos votos ao Orçamento de Estado e terminou o seu comentário a analisar o diploma promulgado pelo Presidente da República, que suspende o despejo provisório de inquilinos vulneráveis.

Sobre o voto contra o Orçamento de Estado para 2019, anunciado por parte da líder do CDS-PP, António Costa da Silva sublinha que “não se conhece o documento”, mas esta não deixa de ser “uma opção partidária”, que “antes de ler o documento” e “ver se é bom se é mau”, decidiu tomar uma posição. Contudo, considera que “sem olhar para o documento e sem conhecer o que lá está, sem estar em condições de fazer propostas” é mais difícil fazer tecer juízos de valor sobre o mesmo. Relembrando, inclusive, as propostas que o PSD fez ao orçamento do ano passado, que foram chumbadas porque “há outra maioria que entende de outra forma”, mas “a democracia é feita destas coisas”.

Esta revelação de Assunção Cristas, em entrevista ao Diário de Notícias e à TSF, “é uma tomada de posição”, diz o mesmo. “Há quem entenda, não só no CDS-PP, mas também no PSD, que o PSD devia marcar uma posição imediata sobre o Orçamento de Estado”. Mas “o presidente do PSD disse, e bem, que não se vai pronunciar sem conhecer o documento”, explica António Costa da Silva, considerando esta posição como o “lógico”.

No que diz respeito às futuras eleições e os seus resultados parlamentares, o deputado social-democrata considera que “seja qual for o resultado, seja qual fora a composição, será certamente diferente do que tivemos no passado”. Acrescentando que os partidos de esquerda, em especial o PCP, “tem-se vindo a colocar numa posição de ameaça, de dar aqui um ar de que apoia o governo e depois no dia a seguir volta com nova ameaça”.

Em relação à promulgação da suspensão temporária do despejo de inquilinos vulneráveis, por parte do Presidente da República, que invocou “razões sociais”, o deputado do PSD é categórico afirmando não concordar, por considerar que “não tem a ver com a questão social das pessoas, mas sim com a questão contratual e com a questão da confiança das partes”.

Pelo que, “na circunstância em que está proposta, no dia de hoje, com esta promulgação, não há ninguém neste país, por questões de confiança, que arrende casa a pessoas idosas” com “medo do que pode acontecer”. Isto porque “quem fizer um contrato com pessoas de mais de 65 anos, no dia de hoje, tendo em conta esta decisão das esquerdas e esta promulgação, que na minha perspetiva não faz sentido nenhum, faz com que haja uma desconfiança gigantesca no mercado de arrendamento”. Acrescentando que “as questões sociais têm que ser resolvidas pelo Estado”, por isso, “não pode ser o privado (…) a pagar pelo Estado”.

A solução, no seu entendimento, passa pelo “subsídio de renda, que deveria estar aplicado e não está aplicado”. Deduzindo-se daí que “como o Estado não quer gastar dinheiro com o subsídio social” coloca “os privados a substituir o estado”.

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