O Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco anulou a Declaração de Impacto ambiental da Barragem do Pisão, anexa ao TUA (Título Único Ambiental), emitido em setembro de 2022, e condenou a APA – Agência Portuguesa do Ambiente a averbar no TUA a sentença de anulação.
As Organizações Não-Governamentais de Ambiente (ONGA) da Coligação C7 (ANP|WWF, FAPAS, GEOTA, LPN, Quercus, SPEA e ZERO) , em comunicado, regozijam-se com a decisão do tribunal pois consideram que “a construção da Barragem do Pisão poria em causa tanto os interesse nacionais como os interesses da União Europeia, absorvendo fundos europeus num projeto que não respeita as suas estratégias e legislação, como a Estratégia de Biodiversidade da UE para 2030 incluída no Pacto Ecológico Europeu, a Diretiva Quadro da Água, a Lei de Restauro da Natureza e o Regulamento do Mecanismo de Recuperação e Resiliência (MRR). Estão em causa danos ambientais significativos e irreversíveis, sem que sejam expectáveis benefícios públicos significativos.”
A nota emitida refere que na sequência desta sentença, e após o trânsito em julgado, a mesma torna-se definitiva. As Organizações Não-Governamentais de Ambiente sublinham que “nenhum acto ou procedimento que esteja dependente da DIA/TUA pode avançar e devem ser anulados, por dela estarem dependentes e por estarem em sintonia com uma DIA/TUA anulados. “ É ainda defendido por estas organizações que “o concurso público e adjudicações que lançaram a obra sejam anulados/revogados” acrescentando “sem recurso, deixa de haver DIA/TUA emitida válida, logo nenhuma construção relacionada com a obra pode ocorrer.”
Num tempo em que se fala muito em investimentos no restauro da natureza e na premente luta contra as alterações climáticas, esta é uma vitória essencial para o país e para a salvaguarda do ambiente, solo e paisagem, porque “os impactes do AHFM do CRATO são irreversíveis e muito significativos para os valores ecológicos da área em estudo”, como refere a sentença, estando em causa o abate de quase 60 000 mil árvores protegidas, assim como a afetação de 14 habitats prioritários. Esta dimensão de danos ambientais contrasta com a irrelevância da nova barragem para o garante do abastecimento público das populações, pode ainda ler-se no referido comunicado.
O projeto do Empreendimento de Aproveitamento Hidráulico de Fins Múltiplos do Crato (EAHFM do Crato), conhecido como Barragem do Pisão, representa uma das maiores apostas no desenvolvimento sustentável da região do Alto Alentejo. Este ambicioso empreendimento tem como objetivo principal assegurar uma solução integrada para o abastecimento público de água, a criação de uma nova área de regadio e a produção de energia renovável, impulsionando assim a transição energética e o desenvolvimento económico regional.