03 Dez. 2020
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Monforte

“Para segurança de todos, a justiça deve atuar de forma a que não seja protegido o agressor e punido o Agente da Autoridade”, afirma Pres. da Câmara de Monforte(C/SOM)

Entrevistas 30 Out. 2020

Foi assinado esta sexta-feira, dia 30 de outubro, o Contrato Local de Segurança de Monforte, com o objetivo de reforçar a segurança da população daquele concelho, que tem sido assombrada por inúmeros episódios de inseguridade. A cerimónia decorreu no Salão Nobre da Câmara Municipal e contou com a presença do Ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita.

A Rádio Campanário esteve presente e falou com o Presidente do Município, Gonçalo Lagem. Questionado se na sua opinião este contrato irá resolver os problemas de insegurança no concelho, o autarca frisa que “tenho de estar confiante, pois se não acreditasse, seria de uma hipocrisia da minha parte ter assinado um documento de extrema importância”, admitindo que “é verdade que já existe um sem fim de recursos humanos e financeiros empenhados e a Administração Pública já investe muito dinheiro, no sentido de inverter esta problemática e trabalhar com as comunidades mais desfavorecidas, no sentido de eliminar depois fatores a jusante, que resultam na segurança”.

“O que é certo é que, se calhar, não estamos a trabalhar da melhor forma. Estamos a trabalhar com medidas avulsas, em que cada instituição e cada setor do Estado funciona de uma forma mais isolada e avulsa. Temos aqui de cooperar mais. Este Contrato Local de Segurança tem outra especialidade e outra profundidade, que visa aglomerar todas essas instituições, de forma a desempenhar um trabalho mais cooperante”, afirmou.

Gonçalo Lagem salienta ainda que “se os problemas são falta de emprego, de oportunidade de trabalho, precaridade na habitação e dificuldades na integração de diferentes culturas, todas as tutelas têm que contribuir e têm de articular melhor, porque não o estamos a fazer. Temos que articular, no fundo, à espera de bons resultados”. O edil garante que vão combater esses problemas, mas também “vamos exigir que haja medidas concretas e consequentes na área da justiça no final deste processo, para quem teimosamente insiste em não cumprir aquilo que todos nos exigimos e cumprimos em sociedade e que seja penalizada ou punida, pois estamos também a assistir, de alguma forma, a uma impunidade perante aqueles que prevaricam e uma insistência com o argumento daquele tal diagnóstico que nós reconhecemos que existem problemas”.

“É trabalhar de uma forma mais articulada, onde existirá com certeza mais cooperação entre as entidades e obviamente têm de estar confiantes nos resultados e também nos dá outra oportunidade e temos outro compromisso com a assinatura deste Contrato Local de Segurança, em que as instituições funcionem e a democracia funciona”, enaltece o presidente monfortense.

Sobre se são as problemáticas sinalizadas pela autarquia que predominam ou a dificuldade de inserção de algumas comunidades no concelho, o edil evidencia que “é a única justificação que encontro, porque a sociedade já lhes dá muita coisa. Eu costumo dizer «aquilo que não quero para os meus filhos, não quero para os filhos de ninguém», e agora com estas responsabilidades de Presidente da Câmara Municipal também tenho de promover isso em todos os aspetos”.

“A única justificação que eu encontro para haver comportamentos menos próprios por algumas partes da sociedade, tem a ver com as dificuldades que encontra diariamente”, menciona Gonçalo Lagem, que sublinha que “tem que haver aqui uma junção de compromissos, no sentido de irmos ao encontro da igualdade e premiar quem cumpre e quem está verdadeiramente interessado nesta boa-intenção da sociedade inclusiva e quem não, de forma assumida, estiver disposto a isso, tem de ser punido pelas nossas instituições da justiça”.

No seu discurso, o autarca identificou três limitações que impedem a GNR de exercer em pleno a sua atividade no concelho e na região. O edil monfortense explica que “a primeira limitação é a falta de militares nos Postos destes territórios, pois existem Postos Territoriais que têm apenas um militar durante a noite e existem outros postos na retaguarda que têm lá outro militar. Quando há duas ocorrências há enormes dificuldades”, alerta Gonçalo Lagem.

Para o autarca, a segunda limitação “tem a ver com a exposição e a acessibilidades da informação e das redes sociais e muitas vezes o mau exemplo em que quem fica punido é o agente da autoridade e protege-se o agressor”.

“É um cenário que tem de ser invertido e temos de dar mais força aos agentes da autoridade para que desempenhem as suas funções sem receios. Estamos a assistir, muitas vezes, a um receio por parte dos agentes da autoridade na atuação, para não verem o seu trabalho posto em causa e para não serem expostos nas redes sociais. Eu tenho 43 anos e lembro-me que eu é que tinha receio do Agente de Autoridade e este desempenhava a sua função como devia desempenhar – de uma forma clara, cumprindo a legislação. Agora o agente da autoridade fica receoso da sua própria autoridade. Isto é preocupante”, lamenta.

O terceiro entrave, segundo o edil, é que o Agente da Autoridade “pode fazer um trabalho notável, e eu reconheço isso, mas depois vamos para a Justiça e esta não tem instrumentos e mecanismos que permitam ser claramente justos. Dou-vos um exemplo - o que foi legislado na semana passada foi que era obrigatório o uso de máscara na rua. Porém, existe sempre um mas: desde que estejam cumpridas as distâncias de segurança, já não é obrigatório. O prevaricador, que está sempre com vontade de incumprir, vai sempre utilizar esse argumento e o agente da autoridade fica sem legitimidade para agir. A lei devia ser mais clara. São medidas que não são objetivas e depois acabam por não serem eficazes na sua fiscalização. Temos que, ao invés de dificultarmos o trabalho dos agentes da autoridade, temos que o facilitar, para que cumpram e desempenham as suas funções de uma forma mais clara, mais objetiva e mais segura para eles próprios”, afirma Gonçalo Lagem

Para além da cooperação dos agentes da autoridade, este Contrato Local de Segurança de Monforte, está previsto a instalação de um sistema de videovigilância na vila monfortense. Para Gonçalo Lagem, esse sistema terá “um poder dissuasor enorme”, visto que “se o prevaricador souber que está a ser filmado e vigiado, se calhar pensa duas vezes antes de cometer uma contraordenação”.

O autarca adverte ainda que “esta autorização por parte do Ministério da Administração Interna para a instalação deste sistema “não é para todos os municípios. Se foi decidido aqui em Monforte instalar o sistema de videovigilância é efetivamente porque ele vai fazer falta e vai trazer resultados objetivos”.

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