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ASAE instaura processos a duas oficinas automóveis nos concelhos de Ourique e Almodôvar

Regional 04 Dez. 2019

A ASAE – Autoridade Segurança Alimentar e Económica, no âmbito de uma ação de fiscalização conjunta com a GNR, foram instaurados 2 processos de contraordenação, um por falta de apresentação de Mera Comunicação Prévia para o exercício da respetiva atividade e por inexistência de Livro de Reclamações e um outro por insuficiência de informações obrigatórias nas faturas relativas à comercialização de pneus, em duas oficinas automóveis, nos concelhos de Ourique e Almodôvar. 

A ASAE tem por missão a fiscalização e prevenção do cumprimento da legislação reguladora do exercício das atividades económicas, nos setores alimentar e não alimentar, bem como a avaliação e comunicação dos riscos na cadeia alimentar, sendo o organismo nacional de ligação com as suas entidades congéneres, a nível europeu e internacional.

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