19 junho, 2019
Augusta Serrano
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Evora

Câmara de Évora chega a acordo com Águas de Vale do Tejo para regularização de dívida 7.8M €

Publicado em Regional 01 março, 2019

A Câmara Municipal de Évora aprovou por unanimidade deliberar favoravelmente a celebração de Acordo de Regularização de Dívida com a Águas de Vale do Tejo S.A. no valor total de 7.746.548, 77 euros, bem como o seu envio à Assembleia Municipal.

Uma decisão que reúne agora condições para avançar, nomeadamente devido à Lei nº 71/2018, de 31 de Dezembro, que aprovou o Orçamento de Estado para 2019 e que permite que as autarquias celebrem estes acordos com os sistemas de abastecimento de água e de saneamento de águas residuais, cujo período de pagamento não seja superior a 25 anos.

Refira-se que a Câmara contestou em tribunal a faturação da água por a considerar excessiva, mas a primeira sentença foi-lhe desfavorável, sendo a dívida total às Águas de Vale do Tejo de 9.020.650,01 euros. Assim, ao fazer este acordo de pagamento, o Município de Évora beneficia de uma redução correspondente a 30% dos juros vencidos até ao final de 2018, o que se traduz numa poupança de 1.274.101,24 euros.

 

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