Evora

Câmara de Évora devolve dois milhões de euros do IMT a fundos imobiliários

Regional 05 Dez. 2019

A Câmara Municipal de Évora devolveu mais de dois milhões de euros do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT).

A devolução aconteceu devido a um erro que saiu na legislação da Assembleia da República, que aprovou uma lei que não era compatível com outra lei que ainda não tinha sido revogada.

Há 2 anos foi aprovado uma lei que declarava que os fundos imobiliários deviam de pagar ao IMT, mas estava em vigor ao mesmo tempo uma leia que isentava os fundos imobiliários de IMT. As câmaras que tinham fundos imobiliários receberam o valor, mas a lei antiga não tinha sido revogada.

Sendo assim, os fundos imobiliários recorreram a tribunal afirmando que existiam duas leis e como seria expectável, queriam seguir a que lhes fosse mais favorável, o tribunal deu a razão aos fundos.

Desta forma a CM de Évora já devolveu 2 milhões de euros, em 2019, e este inesperado processo pode ter provocado danos na tesouraria do município.

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