Evora

Com a descentralização “os cidadãos passam a ser tratados conforme a capacidade económica de cada autarquia”, diz presidente de Évora (c/som)

Publicado em Regional 13 março, 2019

A Assembleia Municipal de Évora aprovou a proposta do executivo de rejeição para o ano de 2020, de todas as novas competências previstas em diploma, no âmbito da descentralização.

Em declarações a esta estação emissora, Carlos Pinto de Sá, presidente da Câmara Municipal de Évora, defende “que não estamos perante um processo de descentralização, mas de transferências de competências e de encargos para as autarquias”.

O autarca aponta que “avaliando, os contras são muitos mais que os prós”, sendo que a rejeição das competências para 2019 e agora para o ano de 2020, confere “tempo para estudar a situação” até 2021, altura em que terão obrigatoriamente de as assumir.

“Não estamos perante um processo de descentralização, mas de transferências de competências e de encargos para as autarquias”
Carlos Pinto de Sá

Foi também aprovada a cessação do contrato de execução com o Ministério da Educação” que em 2008 delegou no município competências no âmbito da educação, e “que tem sido uma completa desgraça” para escolas. A redução de funcionários a que obriga, leva a que, “só no concelho de Évora” faltem “33 assistentes operacionais […] para que as escolas funcionem com segurança e bem”.

“Neste momento as escolas estão a funcionar abaixo dos níveis de segurança”
Carlos Pinto de Sá

 

O autarca defende a necessidade de haver um estudo que o Governo tem recusado fazer, sobre as competências a serem transferidas, existindo inclusive um histórico no qual se poderá basear, como a transferência para os municípios do transporte escolar e de algumas estradas, aponta, exemplificando com a EM255 de Borba.

As competências anteriormente transferidas “vieram acompanhadas dos recursos financeiros e humanos necessários para que as câmaras pudessem cumprir ou as câmaras estão a tirar dinheiro das suas competências para por em competências que são do governo?”, “Correu bem, como é que estão?”, são algumas das perguntas a que esse estudo deveria dar resposta, afirma o autarca.

“O que tememos é que aquilo que se está a passar na área da educação seja multiplicado por 23 setores”
Carlos Pinto de Sá

Carlos Pinto de Sá avança que, na qualidade do presidente da CIMAC, questionou Eduardo Cabrita, ministro da Administração Interna sobre a posterior manutenção de estabelecimentos escolares, tendo o governante respondido - “Nessa altura a escola já passou para o nome do município”, sendo esta a entidade à qual as pessoas deverão e irão exigir medidas na altura.

Questionado sobre as consequências previstas para 20121, quando as competências passarem obrigatoriamente para a autarquia, Carlos Pinto de Sá afirma que “a situação se vai agravar”.

“Os cidadãos vão passar a ser tratados de forma diferente conforme a capacidade económica de cada autarquia, o que não é constitucionalmente aceitável”
Carlos Pinto de Sá

Surgirá uma discrepância entre “as câmaras que têm maior poder económico” e que irão direcionar “dinheiro de outras competências para pôr naquelas, e aquelas que têm menor poder económico naturalmente não têm capacidade para fazer isso, e vamos ter o país a duas velocidades”, defende.

O autarca considera mesmo que a situação poderá contribuir para um agravamento do despovoamento do interior, uma vez que as câmaras municipais destes territórios têm maioritariamente poucos recursos económicos.

Em reunião do dia 28 de fevereiro, a Assembleia Municipal de Évora aprovou a deliberação camarária de não aceitação de todas as novas competências para as autarquias previstas em diploma para 2020, com 17 votos a favor (14 da CDU, 1 do BE, 1 da Coligação Afirmar Évora 2017 e 1 do Machede Movimento Popular Independente), 13 votos contra (PS) e 3 abstenções (PSD). Indefinição relativamente aos recursos humanos, patrimoniais e financeiros a transferir, assim como a falta de publicação dos diplomas legais de âmbito setorial, referentes às competências previstas na Lei-Quadro, são algumas das razões para esta recusa de transferência de competências.

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