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Dossiers da Descentralização na Ação Social e Habitação “estão mais atrasados”, revela Secretário de Estado (exclusivo c/som)

Publicado em Regional 20 abril, 2018

Após o acordo entre PSD e Governo, em matérias de descentralização, apresentado esta semana pelo líder do PSD, Rui Rio, e pelo Primeiro Ministro, António Costa, a Rádio Campanário (RC) falou com o Secretário de Estado das Autarquias Locais, Carlos Miguel, que revelou que apesar de os diplomas já estarem praticamente fechados, ainda há dossiers atrasados, como é o caso da Ação Social e Habitação. Contudo, o governante destaca a importância da aprovação da Lei Quadro, a aguardar deliberação da Assembleia da República (AR).

“É um acordo muito genérico que tem maior incisão naquilo que é a lei das Finanças Locais e que é muito importante e tem pouca incidência nos diplomas sectoriais”, explica o Secretário de Estado das Autarquias locais, contudo “nesses dois diplomas, com os quais continuamos em concertação com a Associação Nacional de Municípios [Portugueses] são dois diplomas que praticamente estão fechados”, e “daí que possamos começar já a falar em verbas, porque com esse fecho já se consegue fazer contas muito precisas e posso lhe dizer que neste momento os técnicos do Ministério da Educação e do Ministério da Saúde estão já a fazer contas definitivas daquilo que cada município no nosso país receberá ao receber estas competências”.

Ainda assim há “dossiers como o da Ação Social, dossiers como o da Habitação estão mais atrasados, mas a descentralização de competências não será um interruptor que está ligado ou está desligado e por isso tem este dom de não ser um dossier fechado”. Pelo que o “fundamental é nesta legislatura aprovarmos a Lei Quadro” que “já está há mais de um ano na AR”, afirma Carlos Miguel.

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