A ASAE – Autoridade Segurança Alimentar e Económica, no âmbito de uma ação de fiscalização levada a cabo em conjunto com a GNR e a AT foram instaurados 2 processos de contraordenação pela não apresentação de Mera Comunicação Préviam, relativa ao início de atividade e outros 2 por inexistência de Livro de Reclamações e não afixação da Tabela de Preços, em oficinas de reparação automóvel, nos concelho de Elvas e Campo Maior.
A ASAE tem por missão a fiscalização e prevenção do cumprimento da legislação reguladora do exercício das atividades económicas, nos setores alimentar e não alimentar, bem como a avaliação e comunicação dos riscos na cadeia alimentar, sendo o organismo nacional de ligação com as suas entidades congéneres, a nível europeu e internacional.
