O Estatuto da pequena agricultura familiar, que representa cerca de 93% dos agricultores com 283 explorações agrícolas e 49% da superfície agrícola útil, está em consulta pública até ao final de janeiro.
O Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, Luís Capoulas Santos, afirmou que o Estatuto se destina a um «segmento com um impacto e uma importância social muito superior à sua importância económica», numa declaração a órgãos de imprensa.
O Ministro acrescentou que «se trata da população rural que ocupa os territórios, cujo despovoamento das últimas décadas foi tão tristemente ilustrado na recente tragédia dos incêndios».
Benefícios
O Estatuto prevê que estes agricultores tenham um «sistema de segurança social e fiscal mais favorável», disse Capoulas Santos.
Prevê «um regime específico no que diz respeito às normas de higiene e segurança alimentares nas pequenas leitarias, salsicharias, queijarias», «mais simples do que aquele que é exigido à indústria em geral», «sem prejuízo das regras elementares no que diz respeito à segurança dos consumidores».
Prevê medidas para «facilitar o acesso aos mercados locais (…), já que a comercialização dos produtos é o problema principal dos pequenos agricultores».
Prevê «que a pequena agricultura tenha acesso prioritário às medidas de apoio da União Europeia, seja no investimento, seja noutras medidas de apoio ao rendimento».
O Estatuto prevê igualmente a adequação das exigências gerais ao tipo de agricultura, desde logo no volume de produção comercializada, a criação de linhas de crédito específicas para este segmento e a prioridade no arrendamento de terras do Estado.
Mundo rural exige pessoas
O Ministro afirmou que um «mundo rural vivo exige pessoas e para que as pessoas nele vivam têm de ter condições dignas. E é através deste estatuto que queremos melhorar um pouco as condições de vida deste segmento tão importante da nossa agricultura».
O Estatuto implica ser reconhecido como pequeno agricultor familiar, título que é obtido mediante condições como ter mais de 18 anos, uma exploração agrícola na qual a mão-de-obra assalariada não é superior à da família, propriedade cadastrada e uma faturação inferior a cerca de 20 mil euros.
Capoulas Santos afirmou-se «convencido de que será muito elevado o número daqueles que têm condições para beneficiar deste estatuto».
O Governo criou em setembro um grupo de trabalho com a missão de apresentar, até à terceira semana de novembro, propostas para o Estatuto para a Pequena Agricultura Familiar.
O Ministro disse que o Estatuto deverá entrar em vigor «até ao final do primeiro trimestre de 2018».
