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Governo aprova 'bodycams' nos uniformes de polícias

Regional 22 Jul. 2021
A proposta da nova lei da videovigilância, hoje aprovada em Conselho de Ministros, vai permitir que os polícias passem a usar câmaras nos uniformes, as chamadas 'bodycams', revelou à Lusa o secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna.
 

Para o secretário de Estado, as 'bodycams' são "uma peça fundamental" na atuação das forças de segurança e na "proteção dos direitos fundamentais dos cidadãos, conforme a notícia avançada pelo notícias ao minuto.

"A utilização de câmaras portáteis individuais pelas forças de seguranças não só protege o agente do ponto de vista da legalidade e proporcionalidade da sua atuação, como protege o cidadão, porque há um registo de facto do que aconteceu. Não há aqui aquelas situações que por vezes acontecem de ser uma palavra contra a outra, que não foi bem assim. Tudo isso desaparece", frisou.

Antero Luís afirmou que a utilização destas câmaras vai ser feita "com grande rigor", passando a existir uma plataforma, onde tudo é "controlado à hora, minuto e segundo", e mecanismos de utilização. A gravação só terá início depois de o "agente policial dizer que vai começar a gravar".

Antero Luís considerou as câmaras "fundamentais para proteger o agente nas situações em que há intervenção com os cidadãos e que possa haver algum tipo de quezília ou confronto".

Simultaneamente, acrescentou, também "o cidadão sabe que a intervenção que está a ser feita perante si está a ter um registo que é controlado, auditado e visto pelas entidades judiciárias, se for necessário, ou pela Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) que é quem controla estes mecanismos do ponto de vista da utilização".

As "bodycams", pequenas câmaras de vídeo incorporadas nos uniformes dos agentes da PSP, têm sido um dos instrumentos reivindicados pela polícia e alvo de debate, nomeadamente na sequência de alguns casos mediáticos em que imagens de operações policiais são divulgadas através de telemóveis.A utilização das câmaras será em matéria operacional das forças de segurança, nomeadamente no controlo de fronteiras e nas operações de busca e salvamento, passando a ser possível a utilização de 'drones' para fazer a busca e salvamento de pessoas.

"O Governo precisa desta autorização, que o parlamento aprove esta legislação, e depois fazer tudo o que é necessário, do ponto de vista administrativo, e dotar as forças desses meios", salientou.

Aprovou ainda, a vai introdução de utilização de câmaras em aeronaves não tripuláveis ('drones') e outros tipos de veículos das forças de segurança.

Segundo o secretário de Estado, a proposta de lei que hoje foi aprovada vai revogar a lei da videovigilância de 2005 e que tinha sido alterada em 2012, adequando-se à lei da nova legislação de proteção de dados.

 

 

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