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Sexta-feira, Março 29, 2024

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Governo com cinco milhões de euros para ressarcir freguesias de despesas da pandemia!

Foi publicado hoje, em Diário da República, o Regulamento do Programa que vai permitir ressarcir as freguesias das despesas em que incorreram ao longo do ano de 2020, no âmbito da emergência de Saúde Pública da doença Covid-19.

O Programa Apoiar Freguesias, com uma dotação global de cinco milhões de euros, vai comparticipar essas despesas a 100%, até ao máximo de 75 mil euros por freguesia.

Poderão ser financiados gastos com equipamentos e dispositivos médicos; equipamentos de proteção individual; testes, análises laboratoriais e outros meios de diagnóstico; medicamentos; assistência de emergência a população vulnerável; ações de sensibilização e sinalização relativas à prevenção da doença; e ações de desinfeção e disponibilização de desinfetantes. Quando não recuperável nos termos da legislação em vigor, o IVA também será considerado despesa elegível.

O Programa reconhece o papel das freguesias na primeira linha de resposta à pandemia, tanto na prevenção, como na proteção e apoio à população, especialmente a mais vulnerável, respostas que se revelaram fundamentais para ultrapassar uma crise sanitária sem precedentes. Garante, ainda, a igualdade no tratamento às Autarquias Locais, colocando as freguesias nas mesmas condições dos municípios e entidades intermunicipais, também ressarcidos por despesas no mesmo âmbito.

O apoio está disponível para todas as freguesias do território continental, mediante candidatura à Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional da sua área geográfica, no prazo de 30 dias contínuos. O pagamento será efetuado pela Direção-Geral das Autarquias Locais.

Fonte: Governo 

 

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