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Alentejo

ICNF aprova regras para estruturas de apoio a autocaravanismo no Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina

Regional 28 maio 2021

O Instituto de Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF) anunciou hoje que aprovou um conjunto de normas orientadoras para a instalação de Áreas de Serviço de Autocaravanas (ASA) no Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina (PNSACV).

Em comunicado, o ICNF realçou que estas normas estabelecem critérios de localização e os procedimentos a seguir para a instalação das ASA em áreas da Rede Natura 2000 deste parque natural, que “tem sido alvo de elevada pressão neste domínio”, na sequência do crescimento exponencial do turismo em autocaravana.

O Plano de Ordenamento do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina (POPNSACV) “interdita a prática de campismo e caravanismo fora dos locais para tal destinados”, mas prevê que a instalação de estruturas de apoio ao autocaravanismo poderá ocorrer “quando demonstrada a inexistência de alternativas de localização fora do Parque” e após uma “autorização especial” emitida pelo ICNF.

Esta “autorização especial” é independente de todas as restantes autorizações das entidades necessárias para a instalação das estruturas, salientou ainda, realçando que as ASA não se enquadram nas tipologias de empreendimento turístico, “constituindo um complemento aos Parques de Campismo e de Caravanismo”.

Assim, de acordo com a norma aprovada pelo ICNF, as ASA são espaços sinalizados para a manutenção e pernoita de autocaravanas por um período não superior a 72 horas, equipados com uma ou mais estações de serviço com escoamento de águas residuais, esvaziamento de WC químico/sistema de lavagem e despejo de cassetes sanitárias, abastecimento de água potável e despejo de resíduos sólidos urbanos.

O ICNF estabelece ainda  que esta é interdita em Áreas de Proteção Total, Áreas de Proteção Parcial do tipo I e do tipo II, assim como na Orla Costeira, em 500 metros medidos “a partir da linha da máxima preia-mar de águas vivas equinociais, com exceção nas áreas identificadas na planta de síntese como áreas não sujeitas a regime de proteção [ANARP]”.

O ICNF estabelece também que as propostas para a criação de ASA têm ainda de, entre outros requisitos, demonstrar a “inexistência de alternativas de localização” fora do PNSACV e que não afetam “áreas com interesse ecológico ou grande sensibilidade e valia paisagística”, nem espécies ou habitats.

A decisão do ICNF foi publicada na sua página na Internet em 20 de maio (https://www.icnf.pt/) e foi aprovada “após um trabalho conjunto com autarquias, Turismo de Portugal e Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo e do Algarve”.

Recorde-se que hoje,  o parlamento discutiu, a pedido do PCP, propostas dos comunistas, dos Verdes, do BE e do PSD de alteração a artigos do Código da Estrada que limitam o aparcamento e a pernoita de autocaravanas em zonas que não o permitam expressamente. Os diplomas seguiram agora para debate na especialidade.

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