Vila Vicosa

Min.Público pede a absolvição da Ass. Humanitária dos Bombeiros de Vila Viçosa, relativamente ao processo interposto pela Associação

Publicado em Regional 13 junho, 2017

Decorreu na tarde de terça-feira, dia 13 de junho, pelas 14 horas, no Tribunal Judicial da Comarca de Vila Viçosa, a segunda audiência do processo interposto pela Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Vila Viçosa, à Câmara Municipal de Vila Viçosa, por contestação da coima aplicada pelo município, por contraordenação por alterações realizadas ao exterior do quartel.

Na audiência foram ouvidas três testemunhas da Câmara Municipal de Vila Viçosa, António Manuel Polme, Domingos Prates, convocadas pelo município, e Vítor Ramos, arquiteto do município, arrolado pela Meritíssima Juíza na primeira audiência, decorrida no passado dia 6 de junho, e três testemunhas por parte da Associação, Paulo Alves, Pedro Ribeiro e Miguel Bilro, bombeiros voluntários de Vila Viçosa, tendo voltado a depor Inácio Esperança, vice-presidente da direção da Associação Humanitária de Bombeiros de Vila Viçosa.

A Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Vila Viçosa, pediu ao tribunal, a sua absolvição relativamente ao pagamento da coima.

O Projeto do Quartel dos Bombeiros foi adicionado ao processo, terminando a sessão com a proferição das alegações finais por parte do advogado de defesa da Associação e do Ministério Público.

O Ministério Público, enquanto defensor do estado de direito democrático, pediu a revogação da decisão condenatória que obriga a Associação ao pagamento de uma coima de 3000€, ao município, por considerar haver falta de transparência no processo instaurado pela Câmara Municipal de Vila Viçosa, assim como de contradições nos depoimentos das testemunhas do município.

A Meritíssima Juíza declarou que, devido ao volume de documentos e de testemunhas ouvidas, para uma decisão mais fundada, a sentença será proferida na próxima terça-feira, dia 20 de junho.

Este processo surgiu no seguimento da aplicação de uma coima de 3000 euros, à Associação Humanitária dos Bombeiros de Vila Viçosa, pela Câmara Municipal, que considerou como contraordenação as alterações realizadas pela associação, ao espaço envolvente do quartel, como noticiado anteriormente pela RC.

O município funda esta coima, no parecer negativo concedido, em reunião de câmara, ao projeto pedido pela associação, para realizar alterações ao espaço exterior do quartel, segundo Manuel Condenado, Presidente da Câmara Municipal de Vila Viçosa.

Por sua vez, na pessoa de Inácio Esperança, a direção da associação, confirma o pedido feito, alegando a inexistência da necessidade de autorização para as alterações realizadas, uma vez que o projeto inicial não define a disposição nem composição do mesmo.

 

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