O Município de Mourão procedeu na sexta-feira passada (07.10.2022), através do Serviço do Serviço de Fiscalização Municipal da Divisão de Ambiente, Obras e Urbanismo, a mais uma ação de fiscalização na área do urbanismo, ocorrida na sequência de denúncias, e da qual resultou o Embargo de mais duas obras na freguesia de Granja.
De acordo com a publicação efetuada na página oficial do Município, a autarquia apela novamente, a todos os Munícipes e construtores para que cumpram as regras de urbanismo e de ambiente, procurando realizar as suas obras somente após legalização das mesmas, mediante licenciamento ou comunicação prévia, consoante os casos.
O Município de Mourão e os seus órgãos, à semelhança dos demais Municípios, encontra-se obrigado a fazer cumprir a legislação e o Regulamento Municipal sobre urbanismo, nomeadamente o Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE) aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro e o Regulamento Municipal de Edificação, aprovado em Reunião Ordinária da Assembleia Municipal de Mourão em 29 de fevereiro de 2012.
Deste modo, recorda-se que as obras que envolvam alterações de estrutura, fachadas, ampliações, reconstruções, substituições de coberturas (telhados) encontram-se sujeitas a licença e / ou a comunicação prévia, consoante os casos.
A construção de obras ilegais é prejudicial a todos nós a vários níveis, desde logo, porque gera uma concorrência desleal entre os ‘construtores clandestinos’ e os construtores das pequenas e médias empresas de construção civil legais, com alvará de construção e que procuram criar emprego e riqueza no concelho. Além disso, desincentiva todos aqueles que pretendem respeitar as normas legais.
Acresce , refere a mesma nota, o facto de as obras ilegais gerarem desconformidades que impedem a venda futura dos imóveis sem que tais obras sejam legalizadas previamente, provocando transtornos ao nível do funcionamento dos serviços do município e gerando ansiedades àqueles que querem vender e comprar essas casas com obras ilegais.
Por sua vez, as obras ilegais podem ser geradoras de situações de insegurança para os utilizadores desses edifícios, além de suscitarem desconformidades com as normas do urbanismo e do ambiente.
De igual modo, serão fiscalizados os Resíduos de Construção e Demolição deixados na via pública nas imediações das obras, como aliás, se constata nas fotografias, sendo os responsáveis notificados para os removerem.
O atual executiva refere ainda na mesma publicação “temos a consciência que no passado foram admitidas muitas obras ilegais, que essas obras ilegais do passado ‘estão à vista de todos’, no entanto, essas situações ilegais não legitimam que ‘se fechem os olhos’ à continuação de obras ilegais. Assim, tudo se tentará fazer para que sejam impedidas todas as obras ilegais que o Município de Mourão tenha conhecimento e, portanto, que se continue a verificar situações urbanísticas que muitos reclamavam no passado e continuam a reclamar com toda a razão.”
