Reguengos de Monsaraz

Município de Reguengos de Monsaraz deixa lista de incumpridores da lei dos compromissos

Regional 23 maio 2017

Município de Reguengos de Monsaraz saiu em Março da lista de municípios que não respeitam a lei dos compromissos.

Segundo os dados agora divulgados pela Direção Geral do Orçamento, em Março do corrente ano eram oito os municípios portugueses incumpridores, entre os quais os alentejanos de Portalegre e Mourão.

A falha mais frequente é assumirem despesas superiores aos fundos disponíveis, ou estarem com pagamentos em atraso e não efetuaram reporte de fundos disponíveis.

De acordo com a regulamentação da lei dos compromissos, depois de reportar a informação a entidades como a DGO, o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social e a Administração Central do Sistema de Saúde (ACSS), estas entidades verificam o cumprimento das regras e comunicam os casos de incumprimento aos membros do Governo responsáveis pela área das Finanças e da respetiva tutela para efeitos de eventual auditoria, a cargo da Inspeção-Geral de Finanças ou da inspeção setorial, em função da gravidade ou da materialidade da situação.

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