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Vendas Novas

Município de Vendas Novas já entregou em Tribunal a oposição à providência cautelar da Extraoils

Regional 07 Out. 2020

O Município de Vendas Novas anunciou, esta quarta-feira, dia 7 de outubro, que entregou no Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja, os fundamentos legais para oposição à providência cautelar instaurada pela firma Extraoils, 4 The Future, Lda, a qual fez com que a autarquia fosse obrigada a reabrir o coletor de esgoto que serve as instalações da empresa.

Em comunicado, a autarquia alerta que se esta decisão se prolongar, a mesma será gravemente prejudicial e lesiva do interesse público – “está em causa a defesa do correto funcionamento da ETAR da cidade e, consequentemente, o fim do cheiro nauseabundo e irrespirável que afetou zonas populacionais próximas da mesma”.

O Município aguarda com expetativa o desenrolar do processo, na certeza de que, seja qual for a decisão, “continuará a agir na defesa dos direitos fundamentais da população à saúde, ao ambiente e à qualidade de vida, previstos na Constituição Portuguesa”.

Recorde-se que em Reunião de Câmara realizada no passado dia 2 de setembro, foi aprovado por unanimidade a suspensão das descargas da Extraoils, através do encerramento do coletor de esgoto que serve a empresa, suspensão essa que duraria “até que se mostre provado, de forma inequívoca e permanente, através da realização de uma auditoria, que todas as questões que colocam em causa a qualidade ambiental local sejam resolvidas, de acordo com a legislação aplicável".

Face a esta situação, a empresa Extraoils interpôs no Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja uma providência cautelar contra o Município de Vendas Novas que fez com que a autarquia fosse obrigada, no imediato, a reabrir o coletor de esgoto que serve as instalações da empresa. A autarquia já tinha mostrado o desagrado com esta decisão e que ia opõe-se ao despacho do Tribunal de Beja, que a obrigou a reabrir coletor de esgoto da Extraoils, por considerar que a decisão é gravemente prejudicial e lesiva do interesse público.

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