O município de Vila Viçosa vê reduzidas as verbas recebidas do Fundo de Equilíbrio Financeiro por incumprimento nos valores do endividamento líquido no final do ano de 2012.
De acordo com a publicação do Diário da República desta segunda-feira, 28 de abril, a autarquia calipolense “não cumpriu com o limite de endividamento líquido no final do ano de 2012, no valor de 188 485 euros”, face a este incumprimento “será aplicada a redução de 10% da respetiva transferência do Fundo de Equilíbrio Financeiro, previsto no Orçamento de Estado de 2014 e seguintes, pelo número de duodécimos necessário até perfazer o montante do incumprimento”.
Considerando ao nº1 do artigo 66º da Lei nº 64-B/2011, de 30 de dezembro, foi fixado o limite de endividamento líquido municipal para 2012, “não podendo ser superior ao observado em 31 de dezembro do ano anterior”, a verificação da violação desse limite, excedendo-o, origina uma redução no mesmo montante das transferências orçamentais devidas no ano subsequente pelo Estado.
Ao Município de Vila Viçosa, cabe uma fatia do Orçamento de Estado que ronda um valor na ordem dos 3,7 milhões de euros, ao qual será deduzido o valor do incumprimento 188 485 euros.
A manutenção da redução será reapreciada no 1º semestre de 2014, após análise da evolução do endividamento municipal verificado no ano de 2013.
Relembramos que a Prestação de Contas, do ano de 2013, do município de Vila Viçosa será, nesta segunda-feira, apresentada na sessão ordinária da Assembleia Municipal.
