Portugal: Há 102 câmaras que não contam com um plano municipal de defesa da floresta contra incêndios (PMDFCI) atualizado

Regional 11 Jul. 2020

Março era o prazo para que todas as Câmaras Municipais tivessem a estratégia municipal de prevenção e combate aos fogos concluída . No entanto, segundo o Jornal de Notrícias, há municípios com oito anos de atraso.

Segundo a mesma fonte, há 102 câmaras que não contam com um plano municipal de defesa da floresta contra incêndios (PMDFCI) atualizado, apesar de incorrerem na perda de parte da subvenção anual do Estado por incumprimento dessa obrigação. São quase 40% de 275 municípios do continente que já levam vários anos com uma estratégia obsoleta de prevenção e combate aos fogos rurais.

O Orçamento do Estado (OE) para 2020 estabeleceu que todos os planos municipais de defesa da floresta contra incêndios (PMDFCI) deveriam estar aprovados e atualizados até 31 de março deste ano. Em caso de incumprimento, em abril, teriam de ser retidos 20 % do duodécimo das transferências do Fundo de Equilíbrio Financeiro (FEF).

No entanto, com o país na fase mais grave de risco de incêndios desde o dia 1 de julho, 102 municípios estão sem planos atualizados, parte deles com quase oito anos de atraso.

Dos 275 concelhos do Pais, apenas 173 concelhos têm os seus planos atualizados.

Segundo os dados disponíveis no site do ICNF, atualizados mensalmente, é nos distritos de Portalegre (com 13 municípios) e Guarda (11), seguidos de Aveiro e Viseu (ambos com 10), que há mais planos municipais desatualizados.

Dez destes 102 municípios ainda estão na primeira geração de planos, estabelecidos pela lei de 2006.

Só três autarquias foram até agora sancionadas ao ficarem provisoriamente sem parte das transferências do Ministério das Finanças. Em relação a outras 19, corre o prazo de contestação junto do Instituto de Conservação da Natureza e Florestas (ICNF), que aprova os planos e tem de reportar ao Governo os casos de incumprimento para a aplicação de sanções.

O Governo aponta o dedo ao ICNF e o Ministério da Modernização do Estado adiantou ao Jornal de Notícias que "é ao ICNF que compete recolher e divulgar a informação sobre os planos não aprovados ou não renovados, para que a tutela das autarquias locais possa notificar os municípios". Questionado pelo baixo número de câmaras sancionadas, o Ministério da Modernização do Estado descartou responsabilidades e disse aguardar pela informação sobre esse universo "solicitada ao ICNF, através da sua tutela [Ministério do Ambiente]". Já o ICNF respondeu que "tem sempre respondido" à "solicitação de esclarecimentos e informações adicionais" do Governo.


 

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