22 agosto, 2019
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Vila Vicosa

Presidente de Vila Viçosa fala pela 1ª vez da sentença a perda de mandato (c/som)

Publicado em Regional 31 maio, 2019

Manuel Condenado, presidente da Câmara Municipal de Vila Viçosa, falou aos microfones da Campanário sobre a sentença a perda de mandato e multa aplicadas a si e ao vice-presidente, assim como a multa a duas ex-vereadoras, e sobre o recurso entreposto ao Tribunal da Relação de Évora, afirmando - “esperamos serenamente o desenvolvimento”.

A parte queixosa, “um gabinete de advogados que desconheço até onde estão sedeados, tem um prazo de 30 dias para apresentar contra-alegações”, aponta o autarca, explicando que findo esse prazo, o processo fica entregue à Relação.

 “É a primeira vez que me pronuncio relativamente ao teor da sentença, penso que é injusta”
Manuel Condenado

O autarca considera “profundamente injusto” que o Tribunal Judicial da Comarca de Évora tenha referido que os autarcas e as vereadoras votaram “conscientes” de que estavam “a cometer uma ilegalidade”.  “Votámos conscientes de que estávamos dentro da legalidade”, declara, defendendo que a votação decorreu “ao abrigo de um regulamento de cedência de viaturas”.

“Jamais cometeríamos uma ilegalidade, porque essa não é a nossa norma de trabalhar”
Manuel Condenado

Questionado sobre a possibilidade de o tribunal ter levado o processo para uma questão política, o autarca restringe a sua resposta à existência de “aspetos jurídicos” que terão levado “a decidir-se da forma como se decidiu”.

“Não tomámos providências extraordinárias porque considerámos que este processo não tinha pés para andar, porque era uma situação em que não havia qualquer razão para duvidar da legalidade da deliberação”, explica o autarca relativamente ao recurso inicial à jurista do Município para defesa dos autarcas e das vereadoras de Vila Viçosa.

“O processo foi arquivado 2 vezes pelo Ministério Público e pelo Tribunal de Instrução Criminal de Évora”, sendo que “tudo levava a querer que não havia qualquer problema relativamente à deliberação”.

“Se o Tribunal da Relação não der razão ao recurso, vamos acatar a sentença, e se existir matéria para recurso para o Constitucional, não deixaremos de o fazer”
Manuel Condenado

Questionado relativamente ao sentimento de um autarca que durante tantos anos liderou os destinos de Vila Viçosa, quando envolvido num processo desta índole, declara que “relativamente a questões da justiça, não é fácil manifestarmo-nos”, acrescentando que para si, a questão não se prende com “sair ou permanecer” na Câmara”, mas sim com a injustiça que sente por alguém afirmar por si que cometeu uma ilegalidade, “depois de ter afirmado e conseguido demostrar” que o voto ocorreu dentro da legalidade – “isso é que eu não posso aceitar”, conclui.

Quando inquirido sobre o destino da autarquia caso a perda de mandato se venha a concretizar, afirma - “Se eu e o vice-presidente tivermos que abandonar a Câmara por uma sentença judicial, penso que se seguirá aquilo que a lei determina, que é sermos substituídos pelos membros seguintes na lista”.

Recorde-se que Manuel Condenado, presidente da Câmara Municipal de Vila Viçosa, Luís Nacimento, vice-presidente e duas ex-vereadoras, Tânia Courela (PS) e Ana Rocha (CDU), foram condenados pelo Tribunal Judicial da Comarca de Évora pelo crime de peculato de uso por titular de cargo político, pela cedência de um autocarro a 19 funcionários para participarem numa manifestação da CGTP, decisão que foi votada favoravelmente pela CDU e pelo PS. A pena acessória implica a perda de mandato do presidente, que terá ainda de pagar uma multa de 2.000€ (200 dias de multa/10€ taxa diária) e do vice-presidente, acrescendo o pagamento de multa de 1.665€ (185 dias/9€). Ambos os condenados foram eleitos pela CDU e estão nos atuais cargos desde 2013. Tânia Courela (PS) e Ana Rocha (CDU), vereadoras à altura, estão condenadas ao pagamento de 1.225€ (175 dias/7€) e 1.400€ (175 dias/8€) respetivamente. Não tendo mantido os cargos políticos após as eleições autárquicas de 2017, as vereadoras não sofreram pena acessória de perda de mandato. A denúncia partiu de um grupo de cidadãos liderado pela sociedade de advogados Barros Sales & Associado.

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