O gerente de uma empresa foi condenado pelo Tribunal de Elvas pela morte a tiro de um cão.
Este mesmo indivíduo foi agora absolvido pelo Tribunal da Relação de Évora.
A notícia, avançada pelo Correio da Manhã, dá conta que o Tribunal da Relação de Évora considerou inconstitucional a norma do Código Penal relativa ao crime de maus-tratos a animais de companhia.
Esta decisão pode levar a que o Tribunal Constitucional venha a emitir declaração com força obrigatória de lei.
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