Vila Vicosa

1ª Mão: Tribunal da Relação de Évora anula decisão sobre a perda de mandato do Pres. da CM de Vila Viçosa

Regional Escrito por  09 Mar. 2020

Tal como noticiado anteriormente pela Rádio Campanário, o Presidente da Câmara Municipal de Vila Viçosa, Manuel Condenado e o Vice-Presidente, Luís Nascimento foram condenados a perda de mandato, no passado dia 29 de março de 2019, pelo Tribunal Judicial de Vila Viçosa, na sequência de um processo que envolvia a cedência do autocarro do município.

 O caso remonta a novembro de 2015, quando 19 funcionários da Câmara Municipal de Vila Viçosa, que se deslocaram até ao Parlamento num autocarro cedido pela autarquia, sem quaisquer encargos, para participar numa manifestação da CGTP em frente à Assembleia da República, para demonstrar o repúdio pela constituição do governo PSD/CDS, de Pedro Passos Coelho e Paulo Portas. 

 A cedência do veículo foi requerida pela Direção Regional de Évora do Sindicato Nacional Trabalhadores Administração Local (STAL), tendo sido objeto de discussão e deliberação em Reunião de Câmara, a 5 de novembro de 2015, cinco dias antes da manifestação. 

Os autarcas apresentaram recurso da decisão junto do Tribunal da Relação de Évora, que revelou esta terça feira (10 de março) a sua decisão.

Foi decidido pelo Tribunal da Relação de Évora a anulação da condenação efetiva a perda de mandato do presidente Manuel Condenado e do vereador Luís Nascimento, ficando assim os autarcas capacitados para continuarem a exercer os seus mandatos.

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