A Junta de Freguesia da Vidigueira recebeu esta quarta-feira, 14 de Junho, uma reunião da Delegação Distrital de Beja da ANAFRE, no âmbito das reuniões descentralizadas que este órgão pretende realizar ao longo do mandato.
Dos diferentes assuntos debatidos destacam-se:
A necessidade de solicitar uma clarificação às entidades competentes, nomeadamente à DGAL, CCDR-Alentejo e ANAFRE, relativamente aos critérios que possibilitam um elemento do executivo das Juntas de Freguesia cumprir o seu mandato autárquico em regime de meio tempo, de acordo com Lei n.º 69/2021, de 20 de outubro e acumularem o mesmo com a sua atividade profissional, principalmente em relação aos funcionários públicos.
Solicitar também a estas mesmas entidades um esclarecimento relativamente aos critérios que viabilizam uma freguesia solicitar a desagregação de uma freguesia em duas ou mais freguesias. Deve ser clarificada a data a ter em consideração para a contabilização do número mínimo de eleitores da(s) nova(s) freguesia(s) e se a formalização do início do pedido de desagregação se traduz num único processo da freguesia ou se o número de processos será correspondente ao número de freguesias a criar.
