Evora

Regulamento de Proteção de Dados Pessoais traz “consequências mais graves” para as entidades (c/som e fotos)

Publicado em Reportagens 24 abril, 2018

O auditório da CCDRA (Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo), excedeu a sua capacidade esta segunda-feira, dia 23 de abril, com a Sessão Formativa «Regulamento Geral de Proteção de Dados», promovida pela Comissão Distrital de Cooperação de Évora.

A oradora da iniciativa, Filipa Magalhães (formadora e advogada), explicou à RC as principais alterações advindas da entrada em vigor do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), a partir do dia 25 de maio.

Com este, as empresas e organizações que tratam dados pessoais terão “novas obrigações e as consequências são um bocadinho mais graves”, tendo as próprias empresas “a responsabilidade de tratarem os dados em conformidade com o RGPD. Para tal, terá que surgir no seio de cada uma, a figura do encarregado de proteção de dados, para verificação do cumprimento do RGPD.

Outra grande alteração, é “a possibilidade de o titular dos dados poder pedir uma indemnização se considerar que foi violado o regulamento” e que tal lhe tenha provocado “danos materiais e imateriais”.

À RC, José Ramalho, diretor do Centro Distrital da Segurança Social de Évora, aponta que a entrada em vigor do referido regulamento, “coloca desafios ao terceiro setor”.

Esta alteração no paradigma surge como um grande desafio que requererá “uma mudança nas organizações”. Os profissionais das mesmas demonstraram grande interesse e adesão, lotando o auditório, colocando-se “a hipótese de virmos a realizar uma segunda sessão”.

Tiago Abalroado, presidente da União Distrital das IPSS (Instituições Particulares de Solidariedade Social) de Évora, em declarações à RC, afirma que “este novo regulamento traz um desafio”.

“Esta medida vem em primeira instância proteger os cidadãos”, sendo que “as entidades terão que se adaptar” e “mudar alguns procedimentos internos”.

Manuel Galante, presidente do Secretariado Regional de Évora das União das Misericórdias Portuguesas, declara que “o regulamento não se pode sobrepor aos legítimos interesses e bem-estar dos idosos”.

No seio da Santa Casa da Misericórdia são tratados dados sensíveis dos utentes, surgindo agora a necessidade de “interiorizar que os dados das pessoas são privados”, para que o regulamento não seja incumprido “advertidamente ou não”. Contudo, reitera, “não podemos deixar de acudir a uma emergência” em função do regulamento, “em primeiro lugar deve estar o bem-estar do idoso”.

Em declarações à RC, Hugo Casco, representante do Secretariado Distrital da União das Mutualidades Portuguesas, aponta a eventual necessidade de criação de “métodos ou de uma rede que crie procedimentos genéricos ou adaptados a cada” entidade, visando respeitar o RGPD.

Apontando como principais dificuldades ao seu cumprimento, os “parcos recursos das pequenas empresas” que terão que acumular “cargos nos responsáveis”, avança que a maior preocupação passa pelos “oportunistas” que surgirão a tentar “arranjar nas organizações, motivos para receberem indeminizações”.

 

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