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Terça-feira, Abril 16, 2024

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AHRESP pretende esclarecimento do Governo sobre a lei das beatas

Foto: José Sena Goulão/Lusa

Como a RC noticiou [ler aqui], a partir do próximo dia 03 de setembro entra, oficialmente, em vigor a Lei n.º 88/2019, que pune com coimas entre 25 a 250 euros quem atirar beatas para a via pública foi, após o regime transitório de um ano em alguns artigos.

Agora a Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal (AHRESP) insiste com o Governo para a necessidade de serem esclarecidas um conjunto de questões que a Associação identificou logo após a publicação da legislação referente à leia das beatas.

A AHRESP defende que, enquanto tal não acontecer, a lei, que devia entrar em vigor no início do mês de setembro, deve ser alvo de uma moratória, uma vez que o período transitório de 180 dias previsto neste diploma deveria ter sido utilizado para que o Governo, através do Fundo Ambiental, promovesse campanhas de sensibilização dos consumidores e dos responsáveis pelos estabelecimentos implicados nesta legislação, o que não veio a concretizar-se.

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