A Câmara Municipal de Santiago do Cacém e a Direção-Geral da Autoridade Marítima (DGAM), através da Capitania do Porto de Sines, estabeleceram, um protocolo com o objetivo de garantir a qualidade, de eficácia do desempenho do serviço público no quadro das atividades desenvolvidas em zona balnear, de assistência a banhistas e da segurança das pessoas, bens e equipamentos, concretamente nas praias da Fonte do Cortiço e Costa de Santo André.
A assinatura teve lugar na sala de sessões da Câmara Municipal e a autarquia esteve representada pelo Presidente, Álvaro Beijinha, e a Direção-Geral da Autoridade Marítima (DGAM), através da Capitania do Porto de Sines, representada pelo Capitão do Porto, Capitão-de-fragata Rui Pedro Silva Filipe e contou com a presença do Vereador Albano Pereira.
O Presidente da Câmara Municipal, Álvaro Beijinha, explicou que esta parceria “surge no âmbito do quadro da transferência de competências dos órgãos da Administração Central para as Autarquias Locais em matéria de gestão das praias marítimas identificadas como águas balneares.” Mas, para o Autarca a necessidade de assinar este protocolo vem “revelar um processo de transferência de competências para as Autarquias mal programado.
Porque não envolveu profundamente os Municípios que, na sua maioria, não aceitaram grande parte das competências definidas, mas que por imposição legal tiveram de as assumir.” Álvaro Beijinha acrescenta “que quem está no terreno compreende claramente que este processo não faz sentido porque, na prática, percebe-se que não vai resultar, daí os nossos alertas e recusa em aceitar nestes moldes a transferência de competências.”
Álvaro Beijinha explica que “estas eram responsabilidades das Capitanias, e que passaram para as Autarquias no âmbito da transferência de competências, mas pelas capacidades técnicas e periciais, bem como experiência acumulada de décadas na gestão dos espaços balneares por parte da Polícia Marítima. Nós, assim como outros Municípios, vimo-nos perante a necessidade de criar esta cooperação e articulação”. A situação resulta do facto de que “quando passaram esta responsabilidade para as Autarquias, assim como outras, não foram alocados os respetivos recursos humanos, técnicos, materiais e financeiros que nos dessem a capacidade para assumir essas mesmas competências”, sublinha o Presidente da Câmara Municipal.
Em termos práticos, este protocolo tem como objetivo a definição dos termos de cooperação técnica entre a Direção-Geral da Autoridade Marítima e o Município de Santiago do Cacém em matéria de execução de atos técnicos enquadrados no âmbito dos procedimentos de atribuição de autorizações, licenças e concessões, no quadro das competências transferidas para os municípios no domínio da gestão das praias marítimas.
