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Sexta-feira, Abril 19, 2024

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Câmara Municipal de Vila Viçosa, pede ao tribunal de Beja que condene Assembleia Municipal e a force a aceitar proposta para nomeação do ROC (c/som)

A Câmara Municipal de Vila Viçosa e a Assembleia Municipal, não se entendem relativamente à nomeação do Revisor Oficial de Contas (ROC), para revisão de contas do município. Este processo já se arrasta há cerca de 6 meses com chumbos sucessivos em assembleia à proposta da Câmara Municipal para o técnico a nomear.

Luís Nascimento, Vice-Presidente do Município Calipolense, em declarações à Rádio Campanário diz, “temos interpretações diferentes da Lei, nós agimos com aquilo que são os factores jurídicos nomeadamente, do parecer da Dra. Maria Luísa Quitério, jurista da Câmara Municipal de Vila Viçosa.

O Vice-Presidente da Câmara lamenta o facto da câmara já há cerca de seis meses estar sem Revisor Oficial de Contas, temendo as repercussões negativas que esta situação possa vir a ter para o município, visto que a câmara não se pode candidatar a fundos europeus, pelo facto de não ter quem reveja as contas.

Assim, na última reunião de câmara de 28-7-2016 por despacho do Edil calipolense Manuel Condenado, deliberou solicitar ao presidente da Assembleia Municipal de Vila Viçosa, que seja instaurada uma acção judicial no tribunal de Beja para anulação da deliberação da assembleia municipal de 29 de Junho, que chumbou a proposta da câmara relativamente à proposta para nomeação do Revisor Oficial de Contas (ROC) e pede que a Assembleia seja condenada a aceitar a proposta da câmara municipal.

Recorde-se que esta proposta do executivo foi chumbada, nas duas Assembleias do primeiro semestre deste ano pelas bancadas do PS, PSD, MUC e um antigo deputado da CDU. Esta maioria apresentou a proposta no sentido, que sejam apresentadas mais que uma única proposta, para possibilidade de escolha.

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