A Polícia de Évora, encontra-se a desenvolver ações de vigilância e fiscalização em particular na verificação da obrigatoriedade legal da limpeza das faixas de gestão de combustível. Recorde-se que, segundo consta no diploma legal que regula esta matéria, os responsáveis por este tipo de limpeza tinham até dia 30 de Abril de 2023 para o fazer, sendo que a partir desse momento poderão incorrer na prática de um ilícito contra-ordenacional.
Assim, ressalvam-se as seguintes regras:
– A existência de uma faixa de gestão da vegetação de 50 metros (territórios florestais) ou 10 metros (territórios agrícolas), a partir da alvenaria exterior da casa;
-Corte os ramos das árvores até 4 metros acima do solo e mantenha-as afastadas pelo menos 4 metros umas das outras (10 metros no caso de pinheiros e eucaliptos):
– Corte árvores e arbustos a menos de 5 metros da edificação e impeça que os ramos se projetem sobre o telhado;
– É obrigatório fazer limpeza e corte de árvores 100 metros à volta das aldeias, parques de campismo, parques industriais, plataformas de logística e aterros sanitários.
O Comando Distrital da Polícia de Évora alerta todos os cidadãos para a necessidade do cumprimento destas regras uma vez que é um factor fulcral na proteção de pessoas e bens, bem como na redução do número de incêndios e área ardida.
Recorde-se que as multas para esta contraordenação são de até 5 mil euros para pessoa singular e até 25 mil euros para pessoa coletiva.
