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Quinta-feira, Abril 18, 2024

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“Lei é lei e estamos a abrir um precedente perigoso” afirma António Costa. Diploma dos apoios sociais segue para o Tribunal Constitucional

António Costa, falou esta tarde ao país. Diz o Primeiro Ministro que “a pandemia é o combate mais duro das nossas vidas, mas tem que ser combatida dentro do escrupuloso respeito da nossa lei.”

Uma declaração para dizer que o governo envia para o TC dos diplomas aprovados pelo Parlamento e promulgados pelo Presidente da República.

Diz António Costa que lei é lei e a Constituição é a nossa lei suprema.

Os diplomas aprovados excedem o limite orçamental aprovado para este ano pelo Parlamento, por isso estes diplomas estariam a abrir um precendente perigoso.

O Primeiro Ministro falou dos apoios extraordinários já em curso que o governo criou para os setores mais em crise com a pandemia. Até fevereiro, o governo já gastou 45% do valor gasto em 2020, em apoios extraordinários, que beneficiaram trabalhadores, empresas, SNS, entre outros, em área mais afetadas como sejam a restauração, a cultura ou o turismo. Apoios sempre avançados e decididos em diálogo e negociação com os parceiros sociais.

“Cumpriremos a lei enquanto estiver em vigor”, acrescenta o Primeiro Ministro que refere não existir qualquer conflito com o Presidente da República (que promulgou os diplomas) pois Marcelo Rebelo de Sousa deixou a ressalva da aplicação dos diplomas desde que o orçamento o permitisse.

O governo decidiu, assim, o envio para o TC destes diplomas de apoio social, uma que está em causa a violação da lei-travão. Compete à Assembleia da República discutir e aprovar o orçamento, é da competência do governo executar o memso. O Parlamento não pode, pois, alterar e aumentar a despesa, porque estes apoios violam a Constituição.

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