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Município de Portalegre não respeitou a lei dos compromissos em agosto

A Câmara Municipal de Portalegre foi um dos municípios que assumiram despesa acima das verbas disponíveis em tesouraria.

Ao todo são 52 entidades, entre as quais hospitais, municípios, que não respeitaram a lei dos compromissos em agosto.

Os dados são da Direção Geral do Orçamento (DGO) e revelam menos duas entidades incumpridoras face ao mês anterior.

Em julho passado, Évora e Mourão assumiram compromissos superiores aos fundos disponíveis, o mesmo acontecendo com Portalegre e Reguengos de Monsaraz, que passados trinta dias, estes dois últimos, continuam a figurar na lista dos municípios que se encontram em incumprimento.  

A falha mais frequente é assumirem despesas superiores aos fundos disponíveis, ou estarem com pagamentos em atraso e não efetuaram reporte de fundos disponíveis.

De acordo com a regulamentação da lei dos compromissos, depois de reportar a informação a entidades como a DGO, o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social e a Administração Central do Sistema de Saúde (ACSS), estas entidades verificam o cumprimento das regras e comunicam os casos de incumprimento aos membros do Governo responsáveis pela área das Finanças e da respetiva tutela para efeitos de eventual auditoria, a cargo da Inspeção-Geral de Finanças ou da inspeção setorial, em função da gravidade ou da materialidade da situação.

 

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