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Terça-feira, Abril 23, 2024

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Portugal vai ter que pagar 34m€ a doente esquizofrénico condenado pelo Tribunal de Évora

O Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH) condenou Portugal a pagar uma indemnização, no valor de 34 mil euros, a um doente esquizofrénico condenado pelo Tribunal de Évora, adianta hoje o Notícias ao Minuto.

Rui Miranda Magro, de 48 anos, diagnosticado com esquizofrenia paranoica, foi condenado pelo Tribunal de Évora por ameaças e assédio sexual, tendo -lhe sido decretado o internamento compulsivo mas suspenso condicionado a submeter-se a tratamento psiquiátrico no Hospital de Évora.

Perante as faltas do cidadão a este tratamento, o Tribunal de Évora deu conta da violação da decisão e determinou o seu internamento efetivo.

O homem, em recurso apresentado pela sua defesa, considera não ter tido o tratamento adequado ao seu estado de saúde mental considerando que o hospitakl prisional onde esteve não podia ser considerada uma Instituição de Saúde mental.

Apesar da defesa apresentada pelo Governo, o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH) considerou que o estado Português devia garantir condições e tratamento adequados aos doentes mentais.”

A indemnização agora definida deverá ser paga a este doente num prazo de três anos.

Foto: DGPJ

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