A Policia de Segurança Pública, através da Divisão Policial de Elvas, no âmbito de uma operação de fiscalização em matéria ambiental levada a cabo na cidade de Elvas realizada recentemente, elaborou três Autos de Notícia por Contraordenação, tendo como indiciado um homem de 39 anos de idade, proprietário de uma oficina automóvel.
De acordo com a PSP, “dois dos Autos de Notícia por Contraordenação foram levantados por os resíduos produzidos pela oficina não serem separados adequadamente e por não ter procedido à sua inscrição e ao registo de dados no Sistema Integrado de Registo Eletrónico de Resíduos quando era produtor de produtos sujeitos a essa obrigação, de acordo com o previsto no Decreto-lei n.º 73/2011, de 17 de Junho. Nos termos da Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto, estas infrações são punidas com uma coima variável de 200 a 1000 euros e de 2000 a 10000 euros, respetivamente.”
“Foi ainda formalizado Auto de Notícia por Contraordenação por o mesmo proprietário não ter feito a comunicação prévia da sua atividade no Município territorialmente competente, através do Balcão do empreendedor, de acordo com o previsto no Decreto-lei n.º 10/2015, de 16 de Janeiro, sendo que esta infração é punida com uma coima variável de 300 a 1000 euros, nos termos do mesmo diploma legal.”, acrescenta a PSP.
