“O Conselho de Ministros aprovou hoje o decreto-lei que estabelece medidas de acompanhamento e de mitigação do aumento da taxa de esforço em contratos de crédito para aquisição ou construção de habitação própria permanente”, anunciou a ministra da Presidência, Mariana Vieira da Silva.
Este diploma estabelece, de acordo com a governante, “medidas de acompanhamento e de mitigação” do aumento da taxa de esforço nos contratos de crédito à habitação.
O diploma agora aprovado “vai regular o processo de negociação que poderá acontecer entre bancos e clientes, sempre que se verifique um crescimento significativo do esforço” do cliente, face à “dimensão dos seus rendimentos”.
O governo espera que esta medida “ajude os clientes a ultrapassar as dificuldades” que possam ter.
Integrado neste pacote de medidas, consta aind ao facto de “a partir da data de entrada em vigor do diploma não haverá o pagamento da penalização de amortização antecipada pelos créditos. Este diploma vigorará até ao final de 2023”.
Além disso, foi também aprovada uma proposta de lei, que será apresentada na Assembleia da República, que aprova o programa nacional de habitação para o período 2022/2026.
Leia a notícia completa em Notícias ao Minuto
