A delegação de Évora da Associação Portuguesa do Consumidor (DECO) lançou um comunicado onde contesta a cobrança pela Câmara Municipal de Évora, de faturas de consumo de água com mais de seis meses, alegando que ”as dívidas estão prescritas”.
Uma situação que não é nova, mas que segundo a jurista da Deco, Mara Constantino, foi agora registado “um novo boom”.
Mara Constantino disse à Rádio Campanário que “são cada vez mais os consumidores que nos últimos dias recorreram à delegação para apresentar reclamações acerca da cobrança de consumo de água, referente a vários anos e que remontam até há 10 anos atrás, valores de consumo de água que atingem os dois mil euros e indicação de corte com data prevista a 23 de julho, em caso de não haver pagamento”.
A jurista alerta que tratando-se de um serviço essencial, todos os consumidores que recebam carta nesse sentido, “os consumos com mais de seis meses se encontram prescritos, conforme a Lei dos Serviços Públicos Essenciais”.
Mara Constantino disse ainda que a DECO está disponível para prestar esclarecimento, alertando que “os consumidores não devem proceder ao pagamento das faturas, nem realizar planos de pagamento, sem antes invocarem a prescrição dos consumos com mais de seis meses”.
A Rádio Campanário tentou falar com o vereador do pelouro da Água e Saneamento Básico da Câmara Municipal de Évora, João Rodrigues, que não se mostrou disponível para prestar declarações.
