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Governo aprova proposta de lei para fixar "margens máximas"

Regional 22 Jul. 2021

Esta quinta-feira, foi aprovado em conselho de ministros (CM), a prosposta de lei que permitirá ao executivo limitar as margens na cormercialização de combustíveis por portaria caso considere que estão demasiado altas "sem justificação", segundo o ministro do Ambiente, conforme a notícia avançada pela TSF. 

Segundo o comunicado enviado à nossa redação, esta aprovação da proposta de lei,  vem alterar o regime jurídico vigente no sentido de habilitar o Governo a intervir com a fixação de margens máximas em todas as componentes das cadeias de valor de gasolina e gasóleo simples e de GPL engarrafado, assegurando a disponibilidade de uma ferramenta para dar resposta adequada e proporcional a eventos de distorção no mercado nos combustíveis essenciais à vida dos consumidores e das empresas.

João Pedro Matos Fernandes, referiu ainda que irá ouvir a Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) e a Autoridade da Concorrência para levar a cabo esta limitação.

Matos Fernandes disse que tendo por base os preços dos combustíveis do último dia do mês de junho, "a gasolina baixaria o seu preço em cerca de nove cêntimos e o gasóleo em um cêntimo"., conforme a notícia avançada pelo notícias ao minuto.

 

 

Joana Freitas 

 

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