26 Set. 2022
Augusta Serrano;
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Evora

Município de Évora adia para 2023 a aceitação da Transferência de Competências da Ação Social

Regional Escrito por  24 Fev. 2022

A Câmara Municipal de Évora  adia o prazo de aceitação das Transferências de Competência na área da Ação Social.

Na sua Reunião Pública de Câmara de 23 de fevereiro,  foi "proposta para adiamento da assunção de competências no domínio da Ação Social, de 1 de Abril para 1 de janeiro de 2023 e submissão à Assembleia Municipal de Évora – Aprovada por maioria com os votos a favor dos eleitos pela CDU e Movimento Cuidar de Évora e as abstenções de PS e Coligação “Mudar com Confiança”."

Segundo nota enviada pelo munícipio à Rádio Campanário, "esta decisão decorre do Decreto-Lei nº 23/2022, publicado em Diário da República, que permite prorrogar o prazo de transferência de competências para as autarquias locais e entidades intermunicipais no domínio da Ação Social. Entre outras razões, foi invocado o atraso na informação necessária ao trabalho preparatório bem como que esta transferência de competências não será acompanhada da transferência de técnicos e/ou outros trabalhadores, o que obrigará a Câmara a contratar, com base na verba disponibilizada, aquele pessoal. Acresce que, os trabalhadores a contratar não disporão de experiência e terão necessidade de formação."

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