Perante a decisão aprovada em conselho de ministros, de 6 de fevereiro, o diploma regulamentar da Reorganização Judiciária prevê o encerramento de 20 tribunais e a conversão de 27 tribunais em secções de proximidade.
Esta decisão levou os municípios a reagir à decisão, a Rádio Campanário falou com o Presidente da Câmara Municipal de Portel, José Manuel Clemente, que afirma “não foram 20 foram 47 tribunais que fecharam, porque as secções de proximidade também é um fecho de tribunal”, acrescendo que os municípios “têm que fazer uma luta concertada entre municípios e que as providências cautelares deverão ser interpostas por todos”.
O edil termina dizendo que “não houve justificação para o fecho, por parte do Governo, mas o município não vai aceitar”.
{play}http://radiocampanario.com/sons/portel_tribunal_7fev14.MP3{/play}
Relembramos que a nova versão da Lei de Organização do Sistema Judiciário, o país, que tem atualmente 331 tribunais, fica dividido em 23 comarcas, a que correspondem 23 grandes tribunais judiciais, com sede em cada uma das capitais de distrito.
Com a aprovação do novo mapa judiciário, 264 tribunais são convertidos em 218 secções de instância central e em 290 secções de instância local. Nas secções de instância central são julgados os processos mais complexos e graves, mais de 50 mil euros no cível e crimes com penas superiores a cinco anos no criminal.
