O Governo, através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 138/2023, aprovou prolongara té 2026 o Plano de Intervenção nas Pedreiras em Situação Crítica (PISC) de classes 1 e 2 (esfera de competências da administração central).
Este plano, aprovado em 2019, depois de um troço da EN 255 entre Borba e Vila Viçosa ter colapsado, identifica as pedreiras de classes 1 e 2 que comportavam um ou mais fatores de criticidade para pessoas e bens e para o ambiente, resultantes da sua atividade e do seu impacto na envolvente, e definindo as medidas com vista a evitar ou, pelo menos, reduzir a situação potencial de criticidade detetada, por forma a salvaguardar a segurança das pessoas, dos animais, dos bens e do ambiente.
De acordo com a informação divulgada em DR, na sequência da concretização do Plano com o cumprimento das respetivas medidas preventivas de «Sinalização», «Vedação» e «Estudo prévios e/ou Projetos de Execução», importa agora prosseguir com a execução, a título subsidiário, pela EDM – Empresa de Desenvolvimento Mineiro, S. A. (EDM, S. A.), do projeto de execução de caráter estrutural nas pedreiras em incumprimento à presente data.
Em virtude de constrangimentos existentes, registou-se um atraso nos processos de pedidos de reembolso, que carecem de acompanhamento jurídico especializado com recurso à cobrança judicial, processos estes que se revelam morosos.
Desta forma, entendeu o Governo aprovar o prolongamento até 2026.
