O juiz Rui Fonseca e Castro, já expulso da magistratura por incentivar a violação de regras sanitárias de controlo da covid-19, foi hoje ouvido em audiência pelo Conselho Superior da Magistratura (CSM) no âmbito de novo processo disciplinar, avançou hoje o “Notícias ao Minuto”.
A decisão de expulsar o magistrado foi tomada pelo CSM em outubro de 2021, mas a confirmação da decisão está pendente de um recurso no Supremo Tribunal de Justiça.
“A decisão relativa ao primeiro processo disciplinar ainda não transitou em julgado. Nesse sentido, no processo em questão podem ser aplicadas as sanções previstas no Estatuto dos Magistrados Judiciais”, esclareceu o CSM em resposta à Lusa.
O processo disciplinar que motivou a audição de hoje de Rui Fonseca e Castro foi instaurado pelo CSM, órgão de gestão e de ação disciplinar dos juízes, e após as declarações de hoje não estão previstas outras diligências, esperando-se apenas que seja tomada a decisão, esclareceu o CSM.
Na base do novo processo disciplinar está um vídeo publicado pelo juiz Rui Fonseca e Castro no seu canal na plataforma Youtube, no qual difamava o então presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
“O presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues, levou já ao conhecimento do Conselho Superior da Magistratura, através do seu Presidente e Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, para os devidos efeitos, o vídeo atentatório da sua honra que o Juiz Rui Fonseca e Castro publicou no seu canal no Youtube, salientando a gravidade das declarações contidas no referido vídeo, que, além do mais, se afigura constituírem um crime público”, tinha divulgado o gabinete do presidente do parlamento na altura.
Na sequência deste episódio, o Ministério Público abriu em agosto um inquérito por crime de difamação contra o juiz Rui Fonseca e Castro, depois de o presidente da Assembleia da República ter informado, em julho, o CSM de um “vídeo atentatório da sua honra” publicado pelo juiz em questão.
Rui Fonseca e Castro pertenceu ao grupo “juristas pela verdade” e agora manifesta a suas opiniões numa página de Facebook, denominada Habeas Corpus.
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