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Segunda-feira, Abril 29, 2024

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Município de Vila Viçosa alerta comerciantes para Decreto-Lei N.º48/11 (Licenciamento Zero)

À Redação da Rádio Campanário chegou esta terça-feira, 1 de Abril, um aviso emanado pelo Município de Vila Viçosa dirigido aos comerciantes do concelho, que passamos a transcrever na íntegra:

“Como é do conhecimento geral os procedimentos relativos a horários de funcionamento dos estabelecimentos de venda ao público e de prestação de serviços foram alterados conforme Dec. Lei n.º48/11, de 1 de Abril, pelo que devem os respetivos titulares da exploração proceder à comunicação do horário de funcionamento dos seus estabelecimentos junto do Balcão Único do Município de Vila Viçosa ou através do Balcão Eletrónico de Serviços, designado por Balcão do Empreendedor, através do Portal da Empresa (www.portaldaempresa.pt).

 

Mais se informa que, o titular está obrigado a afixar o mapa de horário de funcionamento do estabelecimento comercial, em local bem visível do exterior”.

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