O Município de Vila Viçosa, em nota enviada á nossa redação, avançou hoje que a ETAR de Vila Viçosa, em incumprimento há vários anos, vai sofrer obras de beneficiação!
De acordo com a Autarquia, há vários anos a fazer descargas em linhas de água, em incumprimento perante o Estado Português e a União Europeia, a Estação de Tratamento de Águas Residuais de Vila Viçosa (ETAR) vai finalmente entrar em obra, de modo a poder funcionar a 100% dentro da normalidade e legalidade!
Explica ainda que no passado dia 15 de Maio de 2024, pelas 15h00, no Edifício dos Paços do Concelho da Câmara Municipal de Vila Viçosa, o Presidente da Câmara Municipal de Vila Viçosa, Dr. Inácio Esperança, o Chefe de Divisão de Obras Municipais, Engenheiro Paulo Silva e o Engenheiro Arménio Reis, representante da empresa adjudicatária, assinaram o Auto de Consignação da Empreitada de “Beneficiação da Estação de Tratamento de Águas Residuais de Vila Viçosa e Modificação de Tratamento Biológico por Lamas Ativadas”.
A referida empreitada, adianta, tem como objetivo dar cumprimento aos Valores limite de emissão (VLE) de Carência Bioquímica de Oxigénio (CBO) e Carência Química de Oxigénio (CQO), na descarga de águas residuais na linha de água, nos termos das diretivas europeias e na legislação nacional em vigor, nomeadamente o Decreto Lei n.º 236/98, de 1 de Agosto de 1998, na sua atual redação e pelo Decreto Lei n.º 152/97, de 19 de junho, que transpõe a Diretiva 91/271/CEE do Conselho Europeu, de 21 de maio de 1991.
