O Município de Vila Viçosa, consciente do atual contexto socioeconómico do país, procura disponibilizar medidas que garantam o bem-estar das famílias e das empresas do concelho.
De acordo com a nota enviada à nossa redação pela Autarquia Calipolense, neste sentido e no presente ano, a Câmara Municipal de Vila Viçosa destaca a entrada em vigor do Regulamento Municipal de Concessão de Benefícios Fiscais do Município, cujo pedido de acesso foi prorrogado até 30 de novembro de 2023:
O Regulamento indicado prevê a atribuição de Benefícios Fiscais nas seguintes situações:
-Prédios Urbanos objeto de reabilitação;
-Redução de IMI para portadores dos cartões: Cartão Jovem Municipal, Cartão Municipal de Apoio Social e Cartão Municipal do Bombeiro Voluntário;
-Prédios urbanos adquiridos para habitação própria e permanente;
-Derrama de IRC.
Os munícipes interessados poderão efetuar os seus pedidos através do Balcão Único, no seguinte horário: 9h00/12h30 – 14h00/16h30 (dias úteis), ou, por via eletrónica, através do Balcão Único Eletrónico.
Os benefícios fiscais a que se refere o regulamento visam o desenvolvimento económico local, a melhoria da qualidade de vida e bem -estar dos munícipes e a promoção do emprego, sendo aplicáveis no Apoio social à habitação e por outro lado, nos incentivos à atividade económica.
Pode consultar o Regulamento Municipal de Concessão de Benefícios Fiscais do Município de Vila Viçosa AQUI
