O Município de Mourão informa tem vindo a proceder à construção de um canil municipal, na medida em que inexistia tal infraestrutura no Município de Mourão.
Trata-se de uma infraestrutura de importância primordial para a ação de fiscalização, quer do Município de Mourão, quer da GNR, dado que, infelizmente, se continua a verificar, desde há vários anos, a existência de animais abandonados, vagueando pelas Nossas vias públicas.
A existência de animais abandonados, além de constituir uma violação de diversas normas legais, é suscetível de gerar inúmeros problemas de segurança e saúde pública dos Munícipes.
Consciente desse problema, o Município de Mourão, em conjunto com a GNR, tem vindo a preparar ações de prevenção e de fiscalização nesse sentido.
Por isso, recorda-se que é obrigatório proceder à colocação de chip / transponder em cães, gatos e furões, bem como, à respetiva identificação e registo desses animais no Sistema de Informação de Animais de Companhia (SIAC).
Além disso, a posse de cães, carece ainda de licença anual, a obter na respetiva Junta de Freguesia (artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 82/2019, de 27 de junho).
Por sua vez, no caso dos cães de raça perigosa e de acordo com o Decreto-Lei n.º 315/2009, de 29 de outubro, esse licenciamento depende ainda de comprovação de idoneidade do respetivo detentor.
Deste modo, a fim de se evitar eventuais constrangimentos das ações de fiscalizações que serão realizadas, pedimos a todos aqueles munícipes que ainda não identificaram os seus animais de companhia com chip / transponder que o façam. Complementarmente, recordamos, igualmente, se for detentor de um cão, que deve deslocar-se à sua Junta de Freguesia a fim de proceder ao respetivo licenciamento anual.
Seja responsável. Trate bem os seus animais de companhia. Registe-os, vacine-os e, sobretudo, não os deixe vaguear na via pública, muito menos, ao abandono.
