O Parlamento Europeu (PE) deu hoje luz verde à reforma da política agrícola comum, na sequência do acordo alcançado com a presidência portuguesa do Conselho em junho.
Os principais elementos da reforma da política agrícola comum (PAC) visam torná-la mais ecológica, mais justa e mais flexível. A nova PAC reforça as medidas ambientais, em linha com o Pacto Ecológico Europeu, e inclui pela primeira vez uma dimensão social, prevendo sanções aos agricultores e a outros beneficiários que recebam pagamentos diretos caso estes não assegurem condições de trabalho adequadas, conforme nota de imprensa enviada à nossa redação.
O texto acordado entre os negociadores do PE e da presidência portuguesa do Conselho, no dia 25 de junho, prevê também medidas para assegurar um apoio mais direcionado para as explorações agrícolas de menor dimensão, incluindo pagamentos redistributivos a favor das pequenas e médias explorações, e para ajudar os jovens agricultores. Foi ainda negociada, entre outras disposições, uma reserva permanente para situações de crise, destinada a ajudar os agricultores em períodos de instabilidade dos preços ou do mercado.
O reforço da biodiversidade e o alinhamento com a legislação e os compromissos da UE em matéria de ambiente e clima serão fundamentais para a aplicação da PAC. Os Estados-Membros terão de assegurar que pelo menos 35% do orçamento do desenvolvimento rural e pelo menos 25% dos pagamentos diretos sejam dedicados a medidas ambientais e climáticas.
Os eurodeputados garantiram que um mínimo de 10% dos pagamentos diretos será utilizado para apoiar as pequenas e médias explorações agrícolas e que pelo menos 3% do orçamento da PAC será destinado aos jovens agricultores. Durante as negociações, insistiram igualmente em que uma reserva para crises com um orçamento anual de 450 milhões de euros (a preços correntes) esteja permanentemente disponível para ajudar os agricultores a fazer face à instabilidade dos preços ou dos mercados.
As regras laborais da UE nos setores agrícolas serão objeto de melhor vigilância e as infrações serão punidas, estando prevista uma maior cooperação entre os inspetores do trabalho nacionais e os organismos pagadores da PAC.
As informações sobre os beneficiários finais dos apoios europeus serão mais transparentes graças a uma ferramenta informática de prospeção de dados da UE, ao qual os Estados-Membros terão acesso e que ajudará a identificar o real risco de fraude através do cruzamento de informações em bases de dados públicas.
Foram hoje aprovados três regulamentos: o Regulamento Planos Estratégicos da PAC, por 452 votos a favor, 178 contra e 57 abstenções, o Regulamento Horizontal, por 485 votos a favor, 142 contra e 61 abstenções, e o Regulamento OCM única, por 487 votos a favor, 130 contra e 71 abstenções.
A nova PAC cobrirá o período 2023-2027, aplicando-se até lá um regime transitório acordado em 2020. Os Estados-Membros terão de apresentar à Comissão Europeia os seus projetos de planos estratégicos nacionais.
