A Câmara Municipal de Alandroal ainda não recebeu a primeira tranche do Fundo de Apoio Municipal (FAM) nem sabe quando o vai receber, visto o processo ter sido inviabilizado.
Em entrevista à Rádio Campanário, a autarca alandroalense, Mariana Chilra declarou que “o processo não foi sequer submetido à apreciação do Tribunal Constitucional (TC) ”, justificando, “o nosso plano de ajustamento que está na base do pedido de empréstimo ao FAM, foi apresentado no início de abril, foi apreciado pela Comissão Executiva do FAM e foi aceite com decisão de agosto de 2015 (…) desde então e até esta altura, nós temos tentado que o processo, que tem estado completamente parado porque o nosso Estado, que nos impôs a lei do FAM, com a qual sempre dissemos que não concordamos e não iria resolver a situação do Alandroal, obrigou-nos a cumprir (…), mas o próprio Governo não o cumpriu, ou seja, nós neste momento temos um Fundo de Apoio Municipal, que supostamente estaria a emprestar dinheiro às autarquias (…) mas supostamente teríamos este fundo que estaria a funcionar para apoiar as autarquias mediante os empréstimos que fossem aprovados, o certo é que até esta data, o Fundo de Apoio Municipal não tem qualquer fundo, ou seja, não tem dinheiro”.
Instada sobre a contribuição das autarquias para o FAM, inclusive a Câmara Municipal de Alandroal, salienta que “todas as autarquias do país estão a contribuir desde o ano passado, no pressuposto de que estariam a enviar dinheiro para constituir os fundos que permitiriam às outras autarquias em dificuldade pedirem estes empréstimos, no entanto isso não chegou a ser feito e daí que se tivesse inviabilizado o processo do Alandroal como se inviabilizou todos os outros. (…) O nosso processo para ser submetido à apreciação do Tribunal de Contas, precisaria de uma garantia emitida pelo Fundo de Apoio Municipal ao BPI por exigência do BPI e também por exigência legal”. Segundo a autarca o que aconteceu, “foi que o FAM não tem fundos, não foi possível emitir essa garantia”. Diz ainda que em março foi realizada uma reunião com os responsáveis do FAM, a fim de exercer alguma pressão para o desbloqueamento da situação, tal como também foi realizada uma outra reunião “com o Secretário de Estado da Administração Local, e o que nos foi dito foi que a situação mantinha-se igual. O Fundo de Apoio Municipal aconselhou-nos a reformular o processo que tinha sido apresentado há um ano, por um lado, porque já está desatualizado (…) e por outro lado, porque se teve conhecimento de que os dois processos que foram submetidos à apreciação do TC, porque não precisavam de garantia a favor de nenhum banco, foram recusados”.
Mariana Chilra diz que durante o período de discussão com o FAM, “o que sempre entendemos é que o nosso processo deveria ser apresentado a 30 anos e deveria contemplar toda a dívida do Alandroal e isso nunca foi aceite, foi rejeitado liminarmente e nestas reuniões de março conseguimos que o FAM (…) acabasse por aceitar, não o alargamento do prazo para 30 anos mas que se englobasse a divida de todos os bancos e a divida com os fornecedores que já estava aceite em termos de processo do FAM”.
Indagada a explicar de forma clara, a autarca refere que o processo que inicialmente tinha sido aprovado em agosto com o valor de um empréstimo de oito milhões e meio de euros, deixará de ter esse valor e passará a ter um valor de empréstimo de 16 milhões e meio (…) nós temos estado durante os últimos 15 dias a reformular o nosso plano de ajustamento neste sentido, foi enviado hoje mesmo (31 de março) para avaliação, estamos à espera da decisão que ocorrerá nos próximos dias sobre o plano reformulado com este valor, que foi acordado com o Fundo de Apoio Municipal e oportunamente será novamente apreciado em reunião de câmara e reunião da Assembleia Municipal, a fim de ser enviado ao Tribunal de Contas”.
Questionada, afirma que a reformulação consiste “na dívida a todos os bancos e aos fornecedores que já estavam com o processo aceite em termos de Fundo de Apoio Municipal, (…) estamos a falar de todas as dívidas ao banco, dívidas ao BPI, 9 milhões e 600 mil euros de um empréstimo que tinha sido contraído em 2009, dívidas à Caixa Geral de Depósitos no valor de 400 mil euros, dívidas ao Novo Banco no valor de 170 mil euros, dividas às Águas no valor de 3 milhões e 800 mil euros, dívidas a diversos fornecedores com dívidas vencidas há mais de 90 dias”. No entanto segundo a autarca esse montante não engloba todos os fornecedores, “o que está no FAM contempla os fornecedores que tenham dívidas de valor superior a 5 mil euros e dentro desses, aqueles que aceitaram redução da dívida com a câmara. Não estão aqui todos os fornecedores, o que significa que haverá ainda uma parte da dívida à volta de 3 milhões de euros que ficarão de fora deste acordo e deste processo do Fundo de Apoio Municipal”.
Mariana Chilra diz ainda que caso haja parecer da comissão do FAM, a reformulação do processo irá à próxima reunião de câmara e consequente reunião da Assembleia Municipal, “para nova apreciação e então ser enviada ao Tribunal de Contas, o que permitirá consolidar a dívida do Município de Alandroal no valor de 16 milhões e meio de euros no empréstimo do FAM e ficarão cerca de 3 milhões e meio de dívidas aos outros fornecedores que não estão neste pacote e que a câmara terá que ir pagando pelos seus próprios meios sem recurso a empréstimo”, defendendo que o processo de Alandroal “não foi chumbado, foi aprovado pela Comissão Executiva do FAM. Não foi submetido sequer ao Tribunal de Contas porque o processo do Estado não seguiu conforme a lei determinava, não foi chumbado nem aceite pelo TC, não foi apreciado, porque faltou sempre uma garantia do FAM passada a favor do BPI (…) que é o nosso maior credor para garantir o pagamento da dívida do BPI que não estava contemplada no Fundo de Apoio Municipal”.
Questionada se a informação de que não havia dinheiro no fundo que suportasse a garantia bancária, Mariana Chilra diz que “o dinheiro que todos os municípios, de todo o país, estão a descontar para o FAM, nunca foi canalizado para esse fundo, foi gasto pelo Estado noutras coisas, está agora no Orçamento de Estado. O Estado ficou com esse dinheiro e provavelmente utilizou noutras coisas e não canalizou o dinheiro que os municípios estão a descontar para constituir os fundos com os quais as autarquias, que estão em maior dificuldade, pudessem ir buscar os empréstimos que seriam necessários para pagar as dívidas”.
“Se as autarquias, como o caso do Alandroal, já estão com dificuldades económicas e se ainda têm que pagar todos os anos o valor que está fixado para capitalizar o FAM, e se o dinheiro não deu lá entrada, se nós já estávamos mal, pior ficámos”.
