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Domingo, Abril 28, 2024

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Reguengos de Monsaraz e Portel entregam hoje providências cautelares contra agregação de freguesias

“A fusão de freguesias, no Município de Reguengos de Monsaraz, não acarretará quaisquer economias significativas, não viabiliza o melhor funcionamento dos órgãos municipais, nem permitirá uma maior descentralização de poderes, estando, pelo contrário, posta em causa a qualidade do serviço público de proximidade e continuidade, acentuando a desertificação e causando prejuízos irreparáveis às populações, traduzindo-se num inconstitucional retrocesso democrática”, considera o autarca reguenguense, José Calixto.

É com esta fundamentação em plano de fundo que o município alentejano vai apresentar hoje, dia 22 de Janeiro, no Supremo Tribunal Administrativo, uma providência cautelar contra a extinção das freguesias de Campo e Campinho. O documento vai ser apresentado pelos presidentes das Juntas em causa, Jorge Ramalho e Luís Fonseca respetivamente, contando para isso com o acompanhamento do presidente da Câmara Municipal de Reguengos e restantes presidentes de Junta do município.

A ação não é um caso sem exemplo, uma vez que também o Município de Portel, pela mão de Norberto Patinho, Presidente da Câmara Municipal e Presidentes das Juntas de Freguesia de Alqueva, Amieira, Oriola e S. Bartolomeu do Outeiro, vão entregar em mão uma Providência Cautelar no Supremo Tribunal Administrativo de Lisboa. 

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