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Sexta-feira, Abril 12, 2024

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Transferências de Competências na área da Ação Social para os municípios foi prorrogada

A Transferências de Competências na área da Ação Social para os municípios foi prorrogada até 1 de janeiro de 2023.

De acordo com o comunicado do Conselho de Ministros, “foi aprovada a possibilidade de prorrogação, até 1 de janeiro de 2023, do prazo para concretização da transferência de competências para os órgãos municipais e para as entidades intermunicipais no domínio da ação social.”

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